0063556 - Tribunal da Relação de Lisboa

A extinção do arrendamento na hipótese de subarrendamento total, resultante do exercício, pelo senhorio, da faculdade prevista no art. 46, n. 1, do RAU, não implica a extinção do subarrendamento, mas sim a conversão deste em arrendamento directo entre o senhorio e o subarrendatário.