747/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Custódio Costa
Processo: 747/2001
Acórdão
Descritores: Sentença, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Irregularidade, Nulidade
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/31d20a13c0b3a74080256a48004cf6bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:747.2001.72
Sumário
Se o réu não contesta a acção, deve ser proferida sentença nos termos do artº 784º do C.P.Civil. Não tendo sido proferida sentença, já não se justifica proferi-la, após a informação dos autores a dizerem que está satisfeito o pedido, da qual resulta a inutilidade superveniente da lide, o que importa a extinção da instância nos termos do artº 287º e) do C.P.C. Se não foi proferido o despacho de extinção da lide, e se ordena a prática de actos processualmente indevidos, pratica-se irregularidade que influi na decisão da causa. Todos os actos praticados após a informação dos autores de que estava satisfeito o pedido da acção, incluindo o próprio despacho a mandar notificar o réu dessa informação, são nulos.