9311289 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9311289
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Depoimento de testemunha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008313
Nr Documento: RP199402219311289
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24888c2b467644528025686b00667b53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311289.F0
Sumário
Nas providências cautelares vigora hoje a regra da oralidade dos depoimentos das testemunhas quando não forem prestados antecipadamente ou por carta e o sejam no tribunal onde correu termos a providência. O direito de requerer arresto é conferido ao credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial, não sendo necessário que a perda se torne efectiva com a demora ou que haja receio de insolvência do devedor ou de ocultação de bens por parte deste.