0765/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0765/18
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23594
Nr Documento: SA2201809190765
Data de Entrada: 01/08/2018
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed4223e444fea7688025831c0049853cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0765.18.AA
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A…………, com os demais sinais dos autos, recorre da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada em 12/06/2018, que, no âmbito de processo de reclamação judicial que deduziu contra a penhora do veículo automóvel com a matrícula ……… realizado em execução fiscal instaurada contra a sociedade B…………, Lda, julgou verificado o erro na forma de processo utilizado, por ter concluído que o Reclamante devia ter utilizado o processo de embargos de terceiro para defender o seu invocado direito de propriedade sobre o veículo penhorado. Formulou alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo: Vem o presente recurso interposto da douta Sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, Unidade Orgânica-2, proferida em 12-06-2018 nos presentes autos, que incorreu em erro de julgamento ao julgar verificada a excepção de inidoneidade do meio processual e absolveu a Fazenda Pública da instância na Reclamação de acto do órgão de execução fiscal. Com efeito o ora Recorrente deduziu, no dia 22-11-2017, a Reclamação prevista no artigo 276º do CPPT no seguimento da notificação (recebida por correio registado com AR no dia 16-11-2017, através do Ofício nº 17496, de 15-11-2017, do Despacho da Chefe de Finanças-Adjunta do Serviço de Finanças de Lisboa-3), notificando-o de uma penhora efectuada em 22-11-2007, sendo nomeado fiel depositário do bem penhorado, no âmbito dos processos de execução fiscal nº 3085200501062271 e apensos instaurados contra a sociedade B…………, Lda., nos quais iria ser marcada venda do veículo automóvel penhorado em data a definir no prazo de 10 dias. Sucede que o Recorrente, além de ser legítimo possuidor do veículo penhorado, também o proprietário do mesmo (conforme consta da Certidão do Instituto de Registos de Notariado junta a fIs. ..., dos autos como Doc. 2 da p.i.), por conseguinte, não pode o Recorrente aceitar tais actos do Serviço de Finanças de Lisboa-3, por serem ILEGAIS, devendo ser anulados (em virtude de o direito de propriedade sobre o bem penhorado não pertencer à sociedade contra quem correm as execuções fiscais mas a um terceiro, in casu, o ora Recorrente). Nesta medida, sendo a penhora e venda do bem em questão pelo órgão de execução fiscal passível de perturbar e lesar os seus direitos e interesses legítimos do Recorrente (nomeadamente, privando-o da fruição de um bem que é sua propriedade), este, legitimamente, veio socorrer-se dos meios de defesa previstos para os actos ilegais, apresentando Reclamação para o tribunal de 1.ª instância (artigo 276º do CPPT), por ser este o meio processual próprio para conhecer dos vícios de tais actos. Ou seja, não há qualquer erro na forma de processo, nem tão pouco se haveria de ter colocado a questão da convolação, dado que o acto de que se reclama é o da decisão proferida pelo OEF notificado ao Reclamante no dia 16-11-2017 (por correio registado com AR, através do Ofício nº 17496, de 15-11-2017), e por meio do qual este teve conhecimento da penhora ordenada com o nº de ordem 13309 em 22-11-2007 sobre a sua nomeação de fiel depositário do veículo automóvel conforme expresso, de modo incontroverso, pela própria Fazenda Pública no artigo 1º da Resposta à Reclamação que veio juntar aos autos. Acresce que, em 02-10-2008, momento do registo a favor do Recorrente da propriedade do veículo, ainda não se encontrava registada a penhora, que segundo a AT havia sido ordenada em 22-11-2007 (conforme claramente alegado e demonstrado pelo Reclamante no artigo 11.º da petição inicial e Doc. 2 da p.i.), pelo que, SÓ ASSIM FOI POSSÍVEL, em 23-11-2008, ser emitido o Certificado de Matrícula - Documento Único Automóvel nº 05294820, em seu nome (junto aos autos como Doc. 3 da p.i.). É, por conseguinte, entendimento, convicto, do Recorrente, considerando em concreto a causa de pedir da presente Reclamação e o pedido formulado na petição que o Recorrente pretende fazer valer, que falece razão à douta decisão recorrida, ao entender ser os embargos de terceiro o meio processual próprio para impugnar a decisão do órgão da execução fiscal, incorrendo em erro de julgamento ao julgar verificada a excepção de erro na forma de processo Neste sentido, veja-se o decidido no Acórdão de 24-07-2013, proferido por este venerando Supremo Tribunal Administrativo, no Proc. nº 01220/13, onde se lê no seu Sumário: "O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, sendo que no caso de ser deduzido mais do que um pedido e a algum deles se mostrar adequada a forma processual escolhida, não há lugar a convolação. Com efeito, reunindo os pressupostos indicados na douta Sentença em crise (cf. fls. 7 da Sentença recorrida), por via de embargos de terceiro, ainda que preventivamente, poderia o Recorrente defender a posse, todavia, em função de um determinado acto que sendo um ACTO VÁLIDO e a ser executado iria afectar a mesma. Não é este, porém, o caso dos autos, nem o que pretende o Recorrente! Porquanto, foi o Recorrente notificado de um acto, em si, ILEGAL, não podendo tal acto subsistir na ordem jurídica (cf. teor dos artigos 10º e 11º da p.i., por ter sido ordenado após a compra do veículo pelo Recorrente). Assim sendo, prevendo a lei no artigo 276º do CPPT que seja a Reclamação para o tribunal tributário de 1.ª instância, com tramitação urgente, como a forma adequada para, em tempo útil, reagir contra as decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal que no processo de execução fiscal afectam os seus direitos e interesses legítimos, conclui o Recorrente que seguiu o meio próprio para conhecer dos vícios do acto e idóneo para obter o resultado pretendido em defesa do seu direito de propriedade (e não em defensa a sua posse ou direito incompatível com a realização de um acto válido), não havendo lugar a convolação. Ainda que assim não se entenda, sem prescindir, sempre se dirá que entendendo-se que seriam os embargos de terceiro o meio adequado para o Recorrente se defender, não procede o motivo apontado na decisão a quo e na qual esta fundamentou o juízo de não convolação da presente Reclamação em embargos de terceiro, ou seja, de que, para efeitos do prazo para a dedução de embargo, "não sendo certo o dia em que o Reclamante teve conhecimento da penhora do veículo, em conformidade com o disposto no nº 3 do art. 237º do CPPT, deve-se atender à data da penhora", penhora esta ordenada em 22-11-2007 e atendendo à notificação de 16-11-2017 (cf. fls. 8 e 9 da Sentença recorrida). Salvo o devido respeito, a douta Sentença em crise só pode resultar de uma análise muito superficial dos factos alegados pelas partes: não só, pelo Recorrente na petição inicial, mas também, pelo Representante da Fazenda Pública no artigo 1.º da Resposta à Reclamação, onde, de modo claro e sem reservas, afirma que pela notificação de 16-11-2017 o Recorrente "é notificado da penhora e sobre a sua nomeação fiel depositário do veículo automóvel penhorado em 22-11-2017 (...)". Não obstante, no seu humilde entendimento não serem os embargos de terceiro a forma processual adequada para o efeito de arguir a ilegalidade do acto de que reclama (i.e., a decisão proferida pelo órgão da execução fiscal do qual foi notificado no dia 16-11-2017), não se afigura que possa existir obstáculo à convolação dos presentes autos, sem conceder, por ser este o único meio que resta ao Recorrente para se defender do evidente comportamento ardiloso, senão mesmo da má-fé, que o órgão da execução fiscal demonstra. Assim sendo, não pode deixar de se afigurar a interpretação feita pelo Tribunal a quo e acolhido na decisão recorrida ilegal e inconstitucional, por violação do princípio legal e constitucional da tutela plena e efectiva, e em tempo útil, dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes - conforme o disposto no artigo 268º nº 4 da CRP, no artigo 9º nº 1 da LGT, e no artigo 96º nº 1 e 2 do CPPT - e por violação do artigo 97º nº 3 da LGT e artigo 98º nº 4 do CPPT. Face ao tudo exposto, dúvidas não restam que, no caso vertente e atentos os pedido e causa de pedir do Recorrente - para os quais é adequada a forma processual da presente reclamação - laborou em erro de julgamento a douta Sentença de que ora se recorre ao decidir verificada a excepção de inidoneidade do meio processual, absolvendo a Fazenda Pública da instância, devendo por isso ser anulada. Porquanto, a subsistir na ordem jurídica equivaleria a uma denegação de justiça perante uma situação injusta, coartando ao Recorrente o recurso aos demais meios judiciais. 1.2. Não foram apresentadas contra-alegações. 1.3. O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que, pese embora o meio processual adequado para atacar a penhora com o fundamento invocado seja, efectivamente, o processo de embargos de terceiro, a decisão recorrida padece de erro de julgamento quanto à impossibilidade de convolação na forma de processo adequada, dado que o prazo de 30 dias para deduzir embargos de terceiro deve ser contado da data em que o acto da penhora foi notificado a este terceiro, pois só a partir da notificação se podem opor direitos e deveres jurídicos, sendo a notificação um direito constitucionalmente consignado. 1.4. Dispensados os vistos, cumpre apreciar e decidir em conferência. 2. Na decisão recorrida foi julgada como provada a seguinte factualidade: A. Vem o Reclamante colocar em crise o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 3, notificado por correio registado com AR no dia 16.11.2017 pelo Ofício nº 17496, de 15.11.2017, através do qual foi notificado da penhora e sobre a sua nomeação fiel depositário do veículo automóvel penhorado em 22.11.2007 no âmbito dos PEF nº 3085200501062271 e apensos, instaurados contra a sociedade B…………, Lda, NIPC ………, nos quais será marcada venda do bem penhorado em data a definir no prazo de 10 (dez) dias. 3. Vem o presente recurso interposto da sentença que, no âmbito de processo de reclamação judicial que A………… deduziu contra a penhora do veículo automóvel com a matrícula ……… efectuada na execução fiscal pendente contra a sociedade B…………, Lda, absolveu a Fazenda Pública da instância com fundamento em erro na forma de processo utilizado pelo Autor, na medida em que este, enquanto terceiro relativamente à execução, devia ter utilizado o processo de embargos de terceiro para defender o seu invocado direito de propriedade sobre o veículo penhorado. Segundo a sentença, «O que o Reclamante pretende é defender o seu direito de propriedade sobre o veículo em causa. / / Ora, o meio próprio, para defender a posse ou um direito incompatível, aqui o direito de propriedade, é os embargos de terceiros, previsto no art.º 237º do CPPT. (...). O Reclamante reúne os pressupostos para a dedução dos embargos de terceiro (...). Pelo que deveria o Reclamante ter utilizado o meio de embargos de terceiro para defender o seu direito de propriedade. Por outro lado, apreciando a questão da viabilidade legal de convolação na forma de processo adequada, conclui o Mmº Juiz que a penhora foi efectuada em 25.06.2006 e registada em 22.11.2007. «Assim, atento o referido nº 3 do art.º 237º do CPPT, o prazo de embargos de terceiro, poderá contar-se a partir de 25.06.2006, ou desde o dia em que o embargante teve conhecimento da ofensa. Desconhecendo-se qual o dia em que o Reclamante teve conhecimento da penhora, atenta a redação do referido nº 3 do art.º 237º do CPPT, existe um encadeamento subsidiário, considerando-se aquele que se verificar em primeiro lugar. Daqui decorre, que não estando demonstrado cabalmente a data de conhecimento da penhora, então presume-se, ad cautelam, que é a data em foi praticado o ato ofensivo da posse ou direito, ou seja, a data de penhora. (...) Logo, não sendo certo o dia em que o Reclamante teve conhecimento da penhora do veículo, em conformidade com o disposto no nº 3 do art.º 237º do CPPT, deve-se atender a data da penhora. / / Pelo exposto, não pode este Tribunal proceder à respetiva convolação da presente Reclamação em embargos de terceiro, atendendo à notificação de 16.11.2017.». É contra esta decisão que se insurge o Reclamante, ora Recorrente, invocando que ela padece de erro de julgamento na medida em que a reclamação constitui o meio processual adequado para atacar o acto da penhora, enquanto acto praticado na execução fiscal, em conformidade com o disposto no art.º 276º do CPPT; para o caso de assim não se entender, advoga que deveria proceder-se à convolação em embargos de terceiro, por ser, então, essa a única via que dispõe para se defender. Vejamos. Quanto ao erro na forma de processo, é indiscutível que a sentença não merece censura, já que perante a causa de pedir gizada e o pedido formulado na petição inicial, o meio processual adequado para este terceiro defender o seu alegado direito de propriedade sobre o bem penhorado e obter o peticionado levantamento da penhora é o processo de embargos de terceiro, em conformidade com o disposto no art.º 237º do CPPT, segundo o qual "Quando o arresto, penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência de que seja titular um terceiro, pode este fazê-lo valor por meio de embargos de terceiro". Donde resulta que os embargos de terceiro constituem o meio processual adequado para fazer a defesa dos direitos de quem for ofendido - na sua posse ou em qualquer direito cuja manutenção seja incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial - por um acto de arresto, de penhora ou de outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, permitindo-se, desse modo, que os direitos atingidos ilegalmente por esses actos possam ser invocados pelo lesado no próprio processo em que a diligência ofensiva teve lugar, em vez de o obrigar à propositura de acções possessórias ou de reivindicação. Com o que se pretende obstar, no caso de os embargos se revelarem fundados, à venda de bens de um terceiro e prevenir a necessidade de ulterior anulação da venda no caso de procedência da reivindicação. Deste modo, e em suma, prevendo a lei um meio processual específico para a defesa do direito de propriedade de que seja titular um terceiro relativamente à execução, é esse e não outro (como a reclamação prevista art.º 276º do CPPT) o meio que se impõe utilizar. Termos em que improcede este fundamento de recurso. Pelo que importa passar à questão de saber se a sentença incorreu em erro ao julgar que não era possível proceder à correção na forma adequada, isto é, à convolação prevista no art.º 98º, nº 4, do CPPT e no art.º 97º, nº 3, da LGT. Nos termos do art.º 237º, nº 3, do CPPT, os embargos de terceiro devem ser deduzidos no prazo de trinta dias contados do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, embora nunca depois dos respectivos bens terem sido vendidos. O decurso de tal prazo implica a caducidade direito de pedir judicialmente o reconhecimento do direito, configurando, por consequência, uma causa extintiva do direito de acção, isto é, uma excepção peremptória (art.º 576º nº 3 do CPC, ex vi art.º e 2.º, aI. e) do CPPT) que pode ser invocada e provada pela parte contrária e que pode ser conhecida oficiosamente pelo Tribunal desde que o processo contenha todos os elementos de facto que permitam afirmar, de forma inequívoca, que já decorrera esse prazo, ou, no caso vertente, que o Autor tomara conhecimento da penhora há mais de 30 dias. Com efeito, tal como tem sido salientado pela doutrina e pela jurisprudência, a questão da eventual caducidade do direito de acção não constitui um facto constitutivo do direito do embargante, pelo que não é a este que cabe o ónus de provar a data em que tomou conhecimento da penhora; essa questão, que nos embargos de terceiro se encontra estritamente conexionada com a data do conhecimento da penhora, constitui um facto extintivo do direito do embargante, pelo que o ónus de provar que esse conhecimento já ocorrera há mais de 30 dias compete à parte contrária, no caso, a Fazenda Pública - cfr., entre outros, o Acórdão do STA de 10/05/1995, no P. 018207. E o facto de o tribunal poder conhecer oficiosamente da questão não implica a inversão desse ónus da prova, isto é, não implica que passe a recair sobre o embargante o ónus de provar que, como afirmara na petição, só tivera conhecimento da penhora há menos de 30 dias. O carácter oficioso do conhecimento desta excepção peremptória significa apenas que o juiz pode, mesmo sem alegação da Fazenda Pública, declarar que ela se verifica desde que o processo contenha elementos de facto que lhe permitam chegar a essa conclusão de forma inequívoca. Por outro lado, há que não esquecer que o significado essencial do ónus da prova não está tanto em saber a quem incumbe fazer a prova de determinado facto, mas em determinar o sentido em que deve o tribunal decidir no caso de não se fazer a prova desse facto. Isto é, a regra do onus probandi adquire o seu verdadeiro relevo quando o Juiz é confrontado com a dúvida insanável sobre factos, pois é nesse caso que terá de examinar sobre qual das partes incumbe o ónus de os provar, dado que o non liquet do julgador tem de reverter contra a parte que detinha esse ónus. (Sobre a matéria, PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, "Código Civil Anotado", vol. I, 3ª ed., p. 304.) No caso vertente, o Reclamante alegou na petição que só tomou conhecimento da penhora quando dela foi notificado em 16.11.2017, através do ofício de 15.11.2017. E, na verdade, da factualidade provada na sentença decorre que no âmbito da execução ele somente foi notificado em 16.11.2017 da penhora e da sua nomeação como fiel depositário do veículo penhorado em 22.11.2007. Perante esta factualidade, e na falta de quaisquer outros dados e elementos factuais, não podia o Mmº Juiz ter presumido ad cautelam que ele teria tomado conhecimento da penhora na data em que esta fora realizada, fazendo, desse modo, reverter o non liquet contra o Autor quando este não tem, como vimos, o ónus de provar um facto extintivo do seu direito. Em suma, na falta de quaisquer elementos que permitam concluir que este terceiro teve conhecimento da penhora em data anterior à sua notificação do acto, é completamente errado julgar que «não sendo certo o dia em que o Reclamante teve conhecimento da penhora do veículo, em conformidade com o disposto no nº 3 do art.º 237º do CPPT, deve-se atender à data da penhora», pois o tribunal tem de decidir esta excepção em sintonia com as regras do ónus de prova e, por consequência, reverter o non liquet contra a parte que detinha esse ónus - no caso, a Fazenda Pública. Termos em que se impõe proceder à convolação, por a tal nada mais obstar como se deixara já explicitado na sentença. 4. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e determinar a remessa dos autos à 1ª instância para que se proceda à convolação do processo de reclamação em processo de embargos de terceiro e para que aí prossigam como tal. Custas pela Recorrida, ainda que sem taxa de justiça uma vez que não contra-alegou. Lisboa, 19 de Setembro de 2018. - Dulce Neto (relatora) - Pedro Delgado - Isabel Marques da Silva.