001535 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001535
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011552
Nr Documento: SJ198706050015354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7d2ed3265ad9cb0802568fc003a0c5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001535.DC
Sumário
A suficiencia ou insuficiencia dos factos para decidir de merito a acção constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias.