0072074 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0072074
ACORDAO
Descritores: Trabalho igual salário igual, Ilícito disciplinar
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006308
Nr Documento: RL199202190072074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/418bfb2764f3196280256803000117df
Sumário
A prática pelo trabalhador de actos censuráveis pode dar lugar a procedimento disciplinar, e eventualmente à aplicação de sanções, mas não permite que seja descriminado em termos de salário relativamente aos outros trabalhadores com as mesmas funções.
