0071144 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quando se disse no acordão que a União de Bancos Portugueses é uma sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, pretendeu-se significar que não é uma empresa pública, nem uma empresa de capitais públicos, que são as únicas a que a amnistia (artigo 1 n. 1, alínea ii, da Lei 23/91, de 04/07) é aplicável.