38/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 38/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 38/2003 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2003/ac038-2003-1sss.pdf
Texto
Transitado em julgado em 21/04/03 ACÓRDÃO Nº 38 /03 – 1 Abril. – 1ª S/SS (Processo nº 303/2003) 1. A Camâra Municipal de Oliveira do Hospital remeteu para fiscalização prévia o contrato de empréstimo celebrado em 30 de Dezembro de 2002 com a Caixa Geral de Depósitos no montante de € 116 215,00 destinado ao financiamento complementar do projecto de “Beneficiação e Pavimentação do Troço I . EN 514 – Penalva de Alva/Ponte das Três Entradas”, comparticipado pelo FEDER no âmbito do QCA III 2000-2006. Solicitada a Câmara a demonstrar a necessidade de contracção daquele empréstimo uma vez que, no PPI/2003, a despesa respectiva nele prevista era de € 56 000, sendo assim inferior ao valor do financiamento pretendido, veio a Autarquia esclarecer que o valor de € 56 000 resulta da diferença entre o custo total do projecto e a execução financeira deste nos anos de 2001 e 2002, correspondendo aos compromissos ainda por liquidar. Quando convidado a ponderar o ajustamento do empréstimo até ao montante que faltasse liquidar, o Exmo. Presidente da Câmara veio invocar que, apesar de só estarem inscritos no PPI € 56 000 para este projecto, a assumpção pela autarquia, em anos anteriores, de outros encargos com o mesmo projecto, “inviabilizou de certa forma a concretização de outros de igual importância para o desenvolvimento sustentado do concelho”; daí considerar que a contracção deste empréstimo, no valor que nele está fixado, é relevante para aquele desenvolvimento. 2. Face a esta factualidade, é de concluir que com o empréstimo em apreço se visa, na prática e parcialmente, um financiamento à autarquia fora do quadro legal em que a Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio, o admitiu, e das próprias condições em que foi contratualizado, já que, do valor fixado para o empréstimo, só € 56 000 correspondiam ao montante ainda em dívida, no que ao projecto concerne. Ora, se da proibição genérica de contracção de empréstimos que implicassem o aumento do endividamento líquido das autarquias – artigo 7º nº 1, alínea a) – foram excepcionados os empréstimos destinados, entre outros, ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários, devendo contudo “ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito” – alínea c) do mesmo nº 1, como se retira dos dados carreados para os autos, o empréstimo em apreço efectivou-se quando a Câmara tinha já assumido e pago parte dos encargos decorrentes do projecto, co-financiado por fundos comunitários, com as suas próprias receitas, visando financiar, fora do quadro excepcional da mencionada alínea c), outros projectos em € 60 215. Nestes termos e concluindo, a alínea c) do nº 1 do artigo 7º da Lei nº 16-A/2002, atento os termos da parte final desta norma, só seria invocável nos exactos termos em que estivesse previsto no PPI o valor ainda em dívida, no que ao projecto em referência respeita. 3. Daí a devolução feita pelo Tribunal, convidando o ilustre Autarca a corrigir o contrato; entendeu este não o fazer, pelo que mais não resta do que, face ao exposto, concluir pela violação da norma financeira consubstanciada no artigo 7º nº1 alínea a) da Lei nº 16-A/2002. Assim sendo: 4. Acordam os Juízes da 1ª Secção, em Subsecção, em recusar o visto ao contrato em apreço, com fundamento na alínea b) do nº 3 artigo 44º da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto. Emolumentos legais. Notifique-se. Lisboa, em 1 de Abril de 2003. OS JUÍZES CONSELHEIROS, Relator: Consª Adelina Sá Carvalho Cons. José Luís Pinto Almeida Cons. Lídio de Magalhães Fui presente O Procurador Geral-Adjunto,