025757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025757
ACORDAO
Descritores: Reclamação para a conferência, Aclaração de acórdão, Obscuridade
Recorrente: Ribeiro , Manuel
Recorridos: Centro Nac de Pensões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030582
Nr Documento: SA119881108025757
Data de Entrada: 11/02/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6850ae08bac56015802568fc0038a777
Sumário
Não é de atender uma reclamação de acórdão se não se verifica obscuridade no acórdão reclamado, uma vez que as passagens referidas não são ininteligíveis e têm um sentido unívoco desde que encaradas no respectivo contexto.*
