0002423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0002423
Acórdão
Descritores: Processo penal, Interposição de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030488
Nr Documento: RL199507050002423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2c0127a6f4eda8f8802568030003de33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002423.9F
Sumário
O Tribunal de recurso não está vinculado aos termos em que foi proferido o despacho da 1 instância que recebeu o recurso. Tendo a sentença sido lida publicamente em audiência o prazo para interposição de recurso finda na mesma data para os sujeitos processuais que estiveram presentes ao acto, bem como para os que não tendo estado presentes haviam sido devidamente notificados para comparecer.