9551208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9551208
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017884
Nr Documento: RP199601299551208
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d402881ef15b87d8025686b0066cdbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551208.7C
Sumário
No requerimento de prestação espontânea de caução é correcto indicar-se o modo de caução oferecida como sendo depósito bancário à ordem do tribunal ou garantia bancária. Não é necessário indicar-se o Banco que prestará a garantia por todos serem idóneos. Sendo tal incidente suscitado já na pendência da acção, o valor a caucionar terá de atender a todo o pedido aí formulado e não só à providência cautelar que a procedeu.