0350414 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos termos do artigo 5 n.1 do Código do Registo Predial, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo. II - Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si - artigo 5 n.4 do Código do Registo Predial. III - Ao adquirente em venda judicial, que não conhecia a real titularidade do bem, não pode ser oposta uma transmissão anteriormente feita pelo executado a favor de uma outra pessoa que a não fez inscrever oportunamente no registo predial.