9350185 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9350185
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Obras, Caducidade, Declaração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010838
Nr Documento: RP199310219350185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88b0a39c2da43dab8025686b006675bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350185.2F
Sumário
O pedido de declaração de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento, previsto no artigo 18 nº 2 do Decreto-Lei nº 293/77, de 20/07, não pode ser formulado, condicionalmente, para a hipótese de se decidir pela procedência do fundamento de despejo invocado pelo autor. Tal pedido supõe que o réu reconheça a causa de despejo invocada e que há motivo para repôr o prédio no estado anterior à obra alegada. Cabe ao réu o ónus de alegar e provar que é a primeira vez que se aproveita dos benefícios constantes do citado artigo 18 nº 2.