047027 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 047027
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Hospital público, Prova, Documento particular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055645
Nr Documento: SA120010213047027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ca64492ee6f0e2180256a7f0039026aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047027.1D
Sumário
De acordo com o art. 376º nº 2 do Código Civil, só podem ter-se como assentes os factos constantes de um documento particular que sejam contrários aos interesses do seu autor material.