Quando foi proferido o acórdão 047027?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 2001.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Q: Qual foi a decisão no processo 047027?

Provido. De acordo com o art. 376º nº 2 do Código Civil, só podem ter-se como assentes os factos constantes de um documento particular que sejam contrários aos interesses do seu autor material.

Acórdão

047027

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de fevereiro de 2001
Relator: Pires Esteves

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualHospital públicoProvaDocumento particular

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV67 ART376 ART483 N1 ART487.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC46441 DE 2000/11/09.; AC STA PROC45272 DE 2000/02/15.

Sumário

De acordo com o art. 376º nº 2 do Código Civil, só podem ter-se como assentes os factos constantes de um documento particular que sejam contrários aos interesses do seu autor material.

Texto integral não disponível

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