003524 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003524
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Alçada, Recurso de revista, Processo sumário de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017520
Nr Documento: SJ199211250035244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2600cca96a93959802568fc003a4c7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003524.47
Sumário
Sendo o valor fixado definitivamente à causa inferior à alçada da Relação, não é admissível recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação em acção sumária emergente de contrato individual de trabalho.