033536 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de propositura de processos de contencioso eleitoral - como dos recursos contenciosos - conta- -se nos termos do art. 279 do Código Civil, é um prazo de caducidade e tem natureza substantiva. II - Não lhes são por isso aplicáveis as disposições dos arts. 144 n. 3 e 145 n. 5 do Código de Processo Civil e 72 b) do Código do Procedimento Administrativo.