Acórdão STA — Imposto de comercio e industria, Liquidação

Acórdão

003130

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de junho de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de comercio e industriaLiquidaçãoPrazo de caducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART685 ART710 ART711.
CCI63 ART1 ART94.
CCIV66 ART329.
CPC67 ART511.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1967/04/28 IM BMJ N166 PAG243.
ASS STJ DE 1972/07/11 IN BMJ N219 PAG103.
AC STA DE 1964/12/09 IN COL AC VVII PAG447.
AC STADE 1981/06/24 IN AD N242 PAG208.
AC STAP DE 1982/11/10.
AC STA DE 1982/12/15 IN AD N259 PAG900.
AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG664.
AC STA PROC2579 DE 1984/02/29.
AC STA DE 1984/07/11 IN AD N280 PAG461.
AC STA PROC2878 DE 1984/11/14.

Doutrina

ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG143 PAG209.
LEITE DE CAMPOS EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS DO DIREITO FISCAL IN ROA ANO43 PAG645.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG95.
ANIBAL DE CASTRO A CADUCIDADE 2ED PAG101 PAG133.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG465.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG397.
ALBERTO DOS REIS IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXIX PAG130.
DIAS MARQUES TEORIA GERAL DA CADUCIDADE PAG63.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG141.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG296.
VAZ SERRA IN BMJ N105 PAG13.
VAZ SERRA IN BMJ N107 PAG222 PAG282.

Sumário

O prazo de caducidade de liquidação do imposto de comercio e industria inicia-se no ano seguinte ao exercicio a que respeita.

Texto integral não disponível

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