0040452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 0040452
Acórdão
Descritores: Reincidência, Acusação, Factos, Audiência de julgamento, Alteração não substancial dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029630
Nr Documento: RP200006070040452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8895f16459a34f5a80256966004b1af4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040452.EE
Sumário
Os factos integradores da reincidência devem constar da acusação. Quando a sua constatação apenas ocorre em audiência de julgamento, deve dar-se cumprimento ao disposto no artigo 358 do Código de Processo Penal, já que se verifica alteração não substancial dos factos. Assim não acontecendo, é nula a sentença, devendo proceder-se a novo julgamento em conformidade.