0041753 - Tribunal da Relação de Lisboa

O centro comercial ou "shopping center", constitui um modo atípico de actuação no mundo comercial: não se confunde com o conjunto das lojas lá instaladas; exclui a relação de sociedade; e não reveste natureza de estabelecimento comercial. É um complexo muito mais vasto do que o simples condomínio (conjunto de condóminos) cuja administração se reporta apenas às coisas e interesses comuns. Por tudo isto o condomínio dum Centro Comercial não tem interesse em agir nem legitimidade para recorrer de decisão administrativa que aplicou coima ao Centro Comercial.