003098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003098
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Rescisão pelo trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012790
Nr Documento: SJ199112040030984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad29babcec752c34802568fc0039f886CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003098ver.ac.rd.o.T.RE.9E
Sumário
So e licito juntar aos autos os documentos destinados a fazer a prova dos fundamentos da acção ou da defesa. E licito ao trabalhador, rescindir o contrato de trabalho, sem aviso previo, em caso de lesão culposa dos seus intereses patrimoniais, ou de ofensa a sua honra e dignidade.