98A931 - Supremo Tribunal de Justiça

Abusa do direito de acção o autor de uma acção de despejo, com fundamento na denúncia do contrato por necessidade real e actual do locado para habitação do senhorio, que requer a execução de sentença decorridos 6 anos sobre a data do acórdão do Tribunal da Relação que confirmou a sentença, tendo entretanto recebido as rendas e passado os correspondentes recibos.