0011500 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0011500
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Prescrição, Iva, Falta de pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031994
Nr Documento: RP200105160011500
Indicações Eventuais: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b72103cbcbe6fc8680256a810036bca6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011500.4A
Sumário
Nos crimes continuados, o prazo de prescrição só começa a correr desde o dia da prática do último acto criminoso. Estando em causa a liquidação do IVA, impõe-se que a declaração e o pagamento do tributo tenham lugar até ao dia 15 do segundo mês seguinte a cada trimestre do ano civil, sendo o último acto criminoso o da última falta de tais declaração e pagamento. Para a instauração do respectivo procedimento criminal é necessário que tenham corrido 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação. Durante tal período de tempo, suspende-se o prazo de prescrição.