003809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003809
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Despacho saneador, Prosseguimento do processo, Acordão, Relação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020477
Nr Documento: SJ199310060038094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/393bbae05dea3e47802568fc003a58bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003809.BF
Sumário
Não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação que revogou o despacho saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, mandando prosseguir o processo para apuramento de factos necessários a uma decisão conscienciosa.