003809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003809
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Despacho saneador, Prosseguimento do processo, Acordão, Relação
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020477
Nr Documento: SJ199310060038094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/393bbae05dea3e47802568fc003a58bb
Sumário
Não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação que revogou o despacho saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, mandando prosseguir o processo para apuramento de factos necessários a uma decisão conscienciosa.
