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003809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003809
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Despacho saneador, Prosseguimento do processo, Acordão, Relação
Sumário
Não é passível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação que revogou o despacho saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, mandando prosseguir o processo para apuramento de factos necessários a uma decisão conscienciosa.
Texto
N