Acórdão TRP (1992) — Arrendamento urbano, Despejo imediato

Acórdão

9130569

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de janeiro de 1992
Relator: Dias

Agravo

Arrendamento urbanoDespejo imediatoFalta de pagamento da rendaDireito de retenção

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU ART58 N1 N3.
CPC67 ART979.
CCIV66 ART754 ART755.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1961/11/24 IN JR ANO7 PAG1003.
AC RP DE 1962/02/16 IN JR ANO8 PAG164.
AC RP DE 1962/10/03 IN JR ANO8 PAG774.
AC RP DE 1962/02/28 IN JR ANO8 PAG177.
AC RL DE 1967/02/03 IN JR ANO13 PAG41.
AC RP DE 1973/01/17 IN BMJ N224 PAG228.
AC RL DE 1982/02/19 IN CJ T1 ANO1982 PAG196.

Sumário

O réu para evitar o despejo imediato por falta do pagamento ou depósito das rendas vencidas no decurso da acção de despejo não pode invocar o direito de retenção com base em benfeitorias efectuadas no local arrendado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)