019835 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 121 do C.P.T. é uma norma de direito substantivo e como tal apenas tem aplicação "para o futuro" (art. 12, n. 1, do C. Civil). II - Se, porém, o Tribunal recorrido a aplica aos processos pendentes, o recorrente deve atacar esta vertente da decisão. III - Não o fazendo expressamente, e limitando-se a citar jurisprudência em sentido contrário (com base em normativos legais diferentes) o recurso está votado ao insucesso.