9750433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9750433
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Arrendamento, Obras
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021733
Nr Documento: RP199707109750433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37eda3e23ca603df8025686b0066fc97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750433.94
Sumário
Há exercício abusivo do direito quando o titular se propõe exercê-lo em termos clamorosamente ofensivos da justiça. Sendo a renda actual do locado apenas de 353$00 mensais, não pode deixar de concluir-se que, ao exigir obras no valor de cerca de 600 contos, a ré excede manifestamente os limites impostos pelos interesses socio-económicos que estão subjacentes ao direito de solicitar a recuperação do arrendado. Sendo ilegítimo o exercício de um direito, tal equivale à falta do direito e conduz à improcedência do pedido.