016763 - Supremo Tribunal Administrativo

A aquisição de um tractor destinado a ser utilizado em serviço ou trabalhos agricolas, quer pelo adquirente, quer por terceiros, em regime de aluguer, beneficia da isenção prevista na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, aplicavel ao tempo, desde que não se verifique desvio dessa afectação.