016763 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016763
ACORDAO
Descritores: Tractor agricola, Isenção de imposto de transacções, Desvio do destino dos bens
Recorrente: Santos , Eurico
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015792
Nr Documento: SA219730207016763
Data de Entrada: 29/05/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0972cbb6099609f802568fc0037278f
Sumário
A aquisição de um tractor destinado a ser utilizado em serviço ou trabalhos agricolas, quer pelo adquirente, quer por terceiros, em regime de aluguer, beneficia da isenção prevista na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, aplicavel ao tempo, desde que não se verifique desvio dessa afectação.
