0038011 - Tribunal da Relação de Lisboa

Consagra um direito especial à gerência a atribuição, no pacto de uma sociedade comercial por quotas, a duas sócias do direito à gerência, ficando estabelecido que a sociedade só fica obrigada com a assinatura de uma ou das duas. Para a destituição de uma dessas sócias da gerência exige-se o respectivo consentimento ou uma decisão judicial fundada em justa causa.