2717/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 2717/02
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Facto ilícito, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9ca0a6fafcddebd080256c6800579f96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:2717.02.05
Sumário
A ré ao aceitar, por escrito, tomar de arrendamento um prédio, propriedade da autora, e em consequência disso levar a autora a retirar do mercado do arrendamento o referido imóvel, desde Junho a Outubro de 2000, e ao não outorgar o respectivo contrato causou a esta um prejuízo pelo menos equivalente ao valor das rendas que esta deixou de receber durante esse período. A ré cometeu um facto ilícito ao não fazer prova de quaisquer fundamentos justificáveis para não ter celebrado o contrato de arrendamento acordado com a autora.