0124265 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0124265
ACORDAO
Descritores: Suspensão da execução da pena, Multa complementar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013401
Nr Documento: RP199011070124265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fecccbe056425adf8025686b006693c1
Sumário
Verificando-se os pressupostos da suspensão, esta há-de abranger necessariamente a prisão e multa complementar, não sendo lícito cindir a pena em prisão e multa para só contemplar aquela na suspensão da execução da pena.
