007941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007941
ACORDAO
Descritores: Jurisdição militar, Oficial do exercito, Situação de reserva, Tribunal comum, Contencioso administrativo, Competencia dos tribunais administrativos
Sumário
A lei, ao atribuir a uma jurisdição especializada o conhecimento da legalidade dos actos da Administração que coloquem ou classifiquem os oficiais nas situações de reserva ou de reforma, teve o proposito de subtrair ao conhecimento dos tribunais comuns do contencioso administrativo todas as questões dessa natureza, e, portanto, tambem a apreciação dos actos que recusem ou protelem essa classificação.
