007941 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007941
ACORDAO
Descritores: Jurisdição militar, Oficial do exercito, Situação de reserva, Tribunal comum, Contencioso administrativo, Competencia dos tribunais administrativos
Recorrente: Sentieiro , Jose
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER DE 1969/01/27.
Nr Convencional: JSTA00017226
Nr Documento: SA119700123007941
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e53a7833f4f73a3d802568fc00373540
Sumário
A lei, ao atribuir a uma jurisdição especializada o conhecimento da legalidade dos actos da Administração que coloquem ou classifiquem os oficiais nas situações de reserva ou de reforma, teve o proposito de subtrair ao conhecimento dos tribunais comuns do contencioso administrativo todas as questões dessa natureza, e, portanto, tambem a apreciação dos actos que recusem ou protelem essa classificação.
