9250270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9250270
Acórdão
Descritores: Instrução, Taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004241
Nr Documento: RP199205209250270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b080e82959d5b8158025686b00663aa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250270.40
Sumário
I - A taxa de justiça devida pela realização da instrução só pode ser determinada no despacho que lhe ponha termo, não havendo consequentemente, lugar ao pagamento prévio daquela taxa, por não revestir a natureza de "preparo".