9810142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9810142
Acórdão
Descritores: Injúria, Direitos fundamentais, Violação, Dolo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023097
Nr Documento: RP199803119810142
Indicações Eventuais: CITA CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL IVOL 1988
PAG254.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8788b480f804ea88025686b00670f83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810142.C5
Sumário
Residindo a ilicitude do comportamento do arguido na ofensa à honra e consideração, ao dizer-se na acusação que sabia que, actuando como actuou, realizava essa ofensa, está a afirmar-se o conhecimento ou consciência da ilicitude, não sendo necessária a alegação de que sabia ser proíbida a sua conduta. Estando em causa valores fundamentais, o agente não precisa de conhecer a proibição legal para tomar conhecimento da ilicitude: " a ilicitude está, em geral, implícita no próprio facto ".