9620369 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9620369
Acórdão
Descritores: Inventário, Processo de inventário, Relação de bens, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019838
Nr Documento: RP199611199620369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36af6ff515aea03c8025686b0066e78aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620369.B7
Sumário
Se no inventário para partilha de bens em consequência de divórcio as partes estiverem de acordo em que um diferendo relativo à acusação por falta de relacionação de bens seja resolvido através dos meios comuns não existe mora do réu. Daí que não haja lugar a juros.