9911134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9911134
Acórdão
Descritores: Condução sem carta, Condução sem habilitação legal, Tribunal competente, Sucessão de leis no tempo, Forma de processo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00026911
Nr Documento: RP200002169911134
Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE O 2J CR PORTO E O T PEQ INST PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1ca83cb19f5238b802568cd00363368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911134.A7
Sumário
Para julgamento do crime de condução ilegal previsto e punido pelos artigos 3 do Decreto-Lei n.2/98, de 3 de Janeiro e 121 e 123 do Código da Estrada, praticado em 3 de Janeiro de 1999 (anteriormente, portanto, à entrada em vigor da Lei 3/99, de 13 de Janeiro), a que corresponde processo sob a forma abreviada, são competentes os Juízos Criminais do Porto e não o Tribunal de Pequena Instância Criminal cuja competência naquela matéria se verifica apenas quanto a infracções praticadas após a entrada em vigor de tal lei, ou seja a partir da entrada em vigor do seu Regulamento - Decreto-Lei n.186-A/99, de 30 de Janeiro.