016998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 016998
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Rm-radiadores do Mondego Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/09/03.
Nr Convencional: JSTA00007070
Nr Documento: SA119821007016998
Data de Entrada: 06/01/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1727931825447f1802568fc00385fd6
Sumário
Revogado o acto na pendencia do recurso, deve-se julgar extinta a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
