0023505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0023505
Acórdão
Descritores: Acusação, Nulidade absoluta, Interrogatório do arguido, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000167
Nr Documento: RP199207090023505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2b1b06237b9da30802568030000495bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0023505.DB
Sumário
O Código de Processo Penal de 1929 comina com a nulidade absoluta a falta de interrogatório do arguido quando tal diligência seja possível, acarretando a nulidade da própria acusação, se não ocorrido trânsito em julgado da sentença final.