9440466 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9440466
Acórdão
Descritores: Convolação, Despacho de pronúncia, Julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012300
Nr Documento: RP199409289440466
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/912c36ec2250fbe88025686b00669ed1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440466.67
Sumário
Fixado o tipo legal de crime, na pronúncia ou no despacho que designou dia para julgamento, qualquer convolação só poderá ter lugar se ocorrerem factos posteriores a esse momento, que a ela conduzam, o que só poderá apurar-se em julgamento.