9730344 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 9730344
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Assinatura, Sociedade comercial, Obrigação, Gerente comercial, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023037
Nr Documento: RP199802129730344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4c99ed0f90245508025686b00670be3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9730344.0F
Sumário
Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade. Não satisfaz tal requisito a aposição, numa letra de câmbio, de uma rubrica e um carimbo de uma firma, sobrepostos, sem a indicação da qualidade da pessoa a quem pertence tal rubrica. Daí que seja correcto o indeferimento liminar de uma petição, por ilegitimidade passiva, cuja base é uma letra em tais condições.