Quando foi proferido o acórdão 044948?

O acórdão foi proferido em 02 de junho de 1999.

Acórdão STA — Contencioso eleitoral, Processo urgente

Acórdão

044948

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de junho de 1999
Relator: Santos Botelho

Recurso jurisdicional

Contencioso eleitoralProcesso urgenteRegularização da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART36 N1 B ART40 N1 B ART59-62.
CPC96 ART201-202.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1997/07/10 PROC35738.; AC STA DE 1991/04/16 IN AD N374.; AC STA DE 1998/07/22 PROC44048.

Doutrina

VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL PAG147.
FERNANDA MAÇÃS IN CJA N2 PAG39.
MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG360.
TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG26.

Sumário

I- Os princípios antiformalistas e "pro actione" postulam que ao nível dos pressupostos processuais se deva privilegiar uma interpretação que se apresenta como mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, e que se pode sintetizar na fórmula "in dubio pro habilitata instanciae".

Texto integral não disponível

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