99A501 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A501
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso, Questão nova, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038226
Nr Documento: SJ199907070005011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02fd5a09e6fe21e8802568fc003bb8bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A501.D8
Sumário
O Supremo não pode conhecer do mérito da causa se, no recurso da apelação, apenas foram suscitadas nulidades da sentença, julgadas improcedentes, e o recorrente não impugna essa decisão da Relação, antes pretendendo a alteração da sentença na 1. instância.