032999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 032999
Acórdão
Descritores: Instituto do emprego e formação profissional, Pessoa colectiva pública, Autonomia administrativa, Recurso hierárquico necessário, Recurso tutelar
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042263
Nr Documento: SA119950309032999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adc96cc64b7c2262802568fc00391ff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032999.1F
Sumário
O Instituto do Emprego e da Formação Profissional no Estatuto aprovado pelo art. 1 pelo DL 247/85 de 12 de Julho era, nos termos do seu artigo 1 um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. A Comissão Executiva era o seu órgão executivo e funcional máximo, não havendo qualquer vínculo hierárquico entre ela e o Governo ou qualquer dos seus membros. A hierarquia é condição, critério fundamento e limite do recurso hierárquico, de tal sorte que, salvo disposição legal em contrário onde não há hierarquia não há recurso hierárquico. O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional não tinha competência para decidir primariamente recursos hierárquicos interpostos de actos de exclusão de um júri de concursos de ingresso para admissão de estagiários da carreira técnica superior no quadro de pessoal do Instituto de Emprego e Formação Profissional.