0042057 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0042057
Acórdão
Descritores: Penhora, Redução, Juros
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036543
Nr Documento: RL200105220042057
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aef89dbe980803f080256b53003bd594CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0042057.09
Sumário
O poder de o exequente nomear bens à penhora deve ter por limite aquilo que razoavelmente for necessário para assegurar a garantia de pagamento da quantia exequenda, mormente nos casos em que a sentença exequenda não transitou ainda em julgado. A redução do âmbito da penhora pode ser requerida , nos termos do art.863º A, CPC, não só no caso de impenhorabilidade parcial mas também no caso de o valor dos bens penhorados exceder o suficiente para assegurar o pagamento da dívida exequenda. A circunstância de se exigirem juros não impede a redução dos bens nomeados à penhora, devendo o cálculo do respectivo valor ser efectuado em termos de razoabilidade, em função de um período suficiente para a execução atingir o seu termo.