0787/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0787/06
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Ineptidão da petição inicial, Rejeição liminar, Erro na forma de processo, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LOULÉ PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063996
Nr Documento: SA2200702280787
Data de Entrada: 14/07/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/210b2ddb53b7858e8025729c0043101eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0787.06.43
Sumário
A ineptidão da petição, implicando a nulidade de todo o processo, não permite, ao contrário do que ocorre em outras nulidades, o aproveitamento do processo, pelo que não há lugar em tais casos ao seu aperfeiçoamento. Não existe ineptidão da petição de oposição, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, se se invoca como fundamento a duplicação de colecta e se pede a anulação da liquidação da dívida exequenda, mas sim erro na forma do processo. Não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação da oposição em impugnação judicial se a petição é intempestiva para o efeito, pois logo haveria lugar a indeferimento liminar por extemporaneidade. Rejeitada a petição, não pode o juiz conhecer das questões suscitadas na mesma, ainda que de conhecimento oficioso.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A... , residente no Porto, veio deduzir oposição às execuções fiscais contra si instauradas por dívidas de contribuição autárquica relativa aos anos de 1996 a 1999, nos termos da alínea g) do nº 1 do artigo 204º do CPPT, com fundamento em duplicação de colecta, pedindo a anulação das liquidações em causa. Por despacho de 31/10/2005 do Mmo. Juiz do TAF de Loulé foram rejeitadas liminarmente as petições iniciais. Não se conformando com tal decisão, dela vem agora interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: As petições iniciais não são ineptas, inexistindo a invocada contradição entre pedido e causa de pedir. Inexiste, em sede de oposição, pedido e causa de pedir, do molde que os mesmos vêm definidos no processo civil, tendo-se a recorrente limitado a alegar factos que obstam à inexigibilidade do tributo reclamado pela Fazenda Pública (constituindo este facto a verdadeira causa de pedir). O facto de o Meritíssimo Juiz “a quo” retirar uma conclusão diversa quanto à procedência da oposição daquela sustentada pela recorrente não conduz, de per si, à existência de contradição entre pedido e causa de pedir. Saber se a consequência do deferimento do pedido consiste na anulação da liquidação ou na extinção da execução é apenas a avaliação do efeito jurídico desse pedido e não a apreciação do mesmo. De qualquer modo, sempre a consequência da procedência da oposição é a anulação da liquidação, sob pena de, a verificar-se, a extinção da execução, os serviços fiscais continuarem a ter uma dívida fiscal para cobrar e a recorrente a ser devedora à Fazenda Pública. Mas, mesmo que existisse contradição entre pedido e causa de pedir, deveria o Meritíssimo Juiz “a quo” ter convidado a recorrente a aperfeiçoar as petições, evitando-se a apresentação de novas petições com aproveitamento dos efeitos das primeiras, nos termos do disposto no artigo 289º, nº 2 do Código de Processo Civil, e a violação dos princípios do inquisitório e da economia e celeridade processuais. Por fim, sempre se dirá que a duplicação da colecta é do conhecimento oficioso, pelo que o Meritíssimo Juiz “a quo”, não a tendo apreciado, violou um imperativo legal. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o presente recurso deve improceder, confirmando-se o julgado da 1.ª instância. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – É do seguinte teor o despacho recorrido: “1. O Oponente invocou a duplicação de colecta relativamente à quantia exequenda. Em conclusão, pediu que as liquidações fossem anuladas. 2. Como acima se escreveu, o Oponente invocou como causa de pedir na presente oposição à execução fiscal a duplicação de colecta e pediu que a liquidação fosse anulada. Porém, a procedência da oposição importa, apenas, a extinção da execução fiscal e não também a anulação da liquidação (artº 817º, nº 4 do Código de Processo Civil). Diz-nos o artº 193º do Código de Processo Civil: É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial. Diz-se inepta a petição: (…) b) Quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir.» Como se alcança do artº 209º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no processo de oposição cabe despacho liminar, que pode ser de rejeição ou indeferimento. Por outro lado, além das causas especificamente ali referidas como motivadores da rejeição liminar, naturalmente que também são de considerar as genericamente previstas no processo civil, ut alínea e), do artº 2º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (neste sentido, cfr., por exemplo, Helder Martins Leitão, em Código de Procedimento e de Processo Tributário – anotado e Comentado, página 390). Ora, diz-nos o artº 234º-A, nº 1 do Código de Processo Civil que «nos casos referidos nas alíneas a) a e) do número 4 do artigo anterior, pode o juiz, em vez de ordenar a citação, indeferir liminarmente a petição, quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 476º.» E a nulidade de todo o processo é uma excepção dilatória, conforme resulta do artº 288º, nº 1, alínea b) e, como as demais, é de conhecimento oficioso do tribunal, ex vi do artº 495º, ambos do Código de Processo Civil. Face ao exposto, rejeito liminarmente as petições iniciais, se bem que doutas. Custas pelo Oponente (artº 446º, nº 1 e 2 do Código de Processo Civil).”. III – Vem o presente recurso interposto do despacho do Mmo. Juiz “a quo” que indeferiu liminarmente a oposição deduzida pela ora recorrente à execução fiscal contra si instaurada por dívida de contribuição autárquica. Considerou o Mmo. Juiz “a quo” ser a petição inicial apresentada pela ora recorrente inepta por o pedido estar em contradição com a causa de pedir, e por isso a rejeitou liminarmente, uma vez que tendo invocado como causa de pedir na oposição à execução a duplicação de colecta termina pedindo a anulação da liquidação efectuada. Alega a recorrente que inexiste, em sede de oposição, pedido e causa de pedir do molde que os mesmos vêm definidos no processo civil, tendo-se a recorrente limitado a alegar factos que obstam à inexigibilidade do tributo reclamado pela Fazenda Pública. E que o facto de o Mmo. Juiz “a quo” retirar uma conclusão diversa quanto à procedência da oposição da sustentada pela recorrente não conduz à existência de contradição entre pedido e causa de pedir. Mas a existir a aludida contradição então o Mmo. Juiz “a quo” deveria ter convidado a recorrente a aperfeiçoar a petição apresentada. Termina dizendo que sendo a duplicação de colecta de conhecimento oficioso sempre se impunha ao Mmo. Juiz “a quo” o seu conhecimento. Improcede desde logo a alegação da recorrente quando afirma que no processo de oposição à execução fiscal não existe pedido e causa de pedir nos termos do processo civil. Pelo contrário, a petição inicial de oposição à execução deve revestir os requisitos que constam do artigo 467º CPC para qualquer petição inicial, sendo um deles a exposição dos factos e razões de direito que servem de fundamento à acção e outro a indicação do pedido. Este é o efeito jurídico que se pretende obter do tribunal. É verdade que a lei não impõe os termos ou expressões a utilizar na formulação do pedido mas não deixa de exigir ao autor que este, depois de descrever a sua pretensão, expondo os respectivos fundamentos e objectos, exprima a vontade de que o tribunal actue em ordem a proferir uma sentença de conteúdo favorável à pretensão manifestada. Ou seja, como refere Alberto dos Reis, in Comentário ao CPC, vol. II, págs. 361 a 365, o autor terá de encerrar a sua petição inicial com o pedido de determinada providência, a qual traduzirá o efeito jurídico que se pretende obter através do tribunal. Sendo inepta a petição a que falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir ou quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis (artigo 193º CPC). Ineptidão essa geradora da nulidade de todo o processo, como vem também consagrado no artigo 98º CPPT. Ora, a ineptidão, implicando a nulidade de todo o processo, não permite assim ao contrário do que ocorre com outras nulidades, o aproveitamento do processo. E, por isso, em tais casos não se prevê que o autor seja notificado para aperfeiçoar a petição já que ela é desde logo nula (v. Acs. deste Tribunal de 29/5/02 e de 7/12/04, in recursos nºs 333/02 e 1051/04, respectivamente). Vejamos, então, se no caso em apreço ocorre ou não a declarada ineptidão da petição inicial. A ora recorrente veio deduzir oposição à execução com fundamento em duplicação de colecta, um dos fundamentos da oposição à execução previstos no artigo 204º CPPT. Só que termina a sua petição pedindo de forma expressa a anulação da liquidação da contribuição que lhe é exigida. Trata-se claramente de um pedido que tem a ver com a validade e a existência do acto tributário, isto é, um pedido típico do processo de impugnação judicial e não de oposição à execução já que esta visa, em regra, a extinção da execução. Não estamos, a nosso ver, porém, perante uma verdadeira contradição entre o pedido e a causa de pedir na medida em que o fundamento invocado - a duplicação de colecta - também pode constituir fundamento de impugnação judicial, porque de ilegalidade da liquidação se trata, mas antes na presença dum caso de erro na forma de processo, pois sendo o pedido o efeito jurídico que se pretende obter do tribunal, e no caso concreto o que se pretende é a anulação da liquidação que originou a dívida exequenda, com fundamento em duplicação de colecta, tal só será possível em processo de impugnação judicial e não através da oposição à execução fiscal deduzida. Assim, a petição estará formalmente correcta, não havendo ineptidão, sendo que o meio processual utilizado é que não é o idóneo para o efeito pretendido. O artigo 97º, nº 3 da LGT prescreve em ordem à celeridade da justiça tributária e à concessão de uma tutela jurisdicional efectiva e plena a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei, procurando evitar-se que, apesar de uma errada eleição da forma processual idónea, o tribunal deixe de se pronunciar sobre o mérito da causa. Todavia, neste caso, como bem salienta o Exmo. PGA junto deste Tribunal, quer considerando o prazo de pagamento voluntário, que terminou em Outubro de 2001 (v. fls. 26), quer considerando a formação de presunção de indeferimento tácito em relação à reclamação de fls. 27, ou à exposição de fls. 28 (Novembro de 2001), sempre a petição se revelaria intempestiva por força do disposto no artigo 102º CPPT já que só foi apresentada em 30 de Abril de 2003. E, como se refere no acórdão deste Tribunal de 8/2/06, no recurso nº 1135/05, não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei (artigo 137º CPC), a convolação da oposição em impugnação judicial se a petição é intempestiva para o efeito, pois logo haveria lugar a indeferimento liminar por extemporaneidade. Por último, se dirá que a rejeição da petição apresentada, como oposição, e a impossibilidade da sua convolação em impugnação judicial, impedem o conhecimento da invocada duplicação de colecta pelo juiz mas não inviabilizam o seu conhecimento pelo órgão da execução fiscal no respectivo processo. Improcedem, desta forma, as alegações de recurso. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, com a presente fundamentação. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50% Lisboa, 28 de Fevereiro de 2007. – António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.