0002232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0002232
Acórdão
Descritores: Conhecimento oficioso, Propriedade horizontal, Nulidade do contrato
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007190
Nr Documento: RL199610030002232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c867a19bc1be2588025680300049f9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002232.63
Sumário
Entre as questões de apreciação oficiosa pelo Tribunal conta-se a de nulidade negocial. A propriedade horizontal é um direito real novo, diferente e distinto da propriedade singular, e que implica um estatuto jurídico completamente separado do daquela, estatuto esse que se corporiza no título constitutivo e nas normas supletivas da lei civil. Celebrado arrendamento sobre parte de um imóvel que vem a ser constituido em propriedade horizontal, tal arrendamento não pode subsistir se a parte seu objecto passa a ser parte comum.