0021105 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0021105
Acórdão
Descritores: Difamação com publicidade, Injúrias com publicidade, Abuso de liberdade de imprensa, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007836
Nr Documento: RL199212090021105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/74446b0c39da6fd080256803000131b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021105.14
Sumário
Na al. a) do n. 1, art. 167 do Código Penal (CP) prevê-se a punição agravada da conduta que facilita a publicidade do crime de difamação ou injúrias, se aquela resultar de meios diferentes dos de comunicação social, v.g. em público, perante variadas pessoas, inclusivé jornalistas; já na previsão do n. 2 do art. 167 CP, considera-se a punição do envolvimento na própria publicidade, enquanto tal, desses crimes divulgados através dos meios de comunicação social (maxime, imprensa). Não tendo o assistente acusado o arguido do crime de abuso de liberdade de imprensa, mas, sim, do crime de difamação, p.p. no art. 164 CP, por se limitar a oferecer, na sua acusação, textos de jornais como meio de prova, o procedimento criminal prescreve conforme as regras do art. 117, n. 1, al. d), CP, se não ocorrer quaisquer casos de suspensão (art. 119 CP) ou interrupção (art. 120 CP) da prescrição.