9450810 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9450810
Acórdão
Descritores: Arresto, Legitimidade activa, Sociedade comercial, Sócio, Gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014092
Nr Documento: RP199503069450810
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/556376a2505045bd8025686b0066ab4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450810.2F
Sumário
I - Os sócios de sociedade comercial que possuam, pelo menos, 59 por cento do capital social, têm legitimidade para requerer arresto preventivo contra os gerentes dessa sociedade, por poderem também propor contra esses gerentes acção social de responsabilidade, sendo aquele arresto uma providência cautelar desta acção.