020866 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020866
Acórdão
Descritores: Duplicação de colecta, Isenção, Inscrição, Inexigibilidade da dívida exequenda
Recorrente: Urbigest-emprendimentos Industriais e Urbanisticos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00046592
Nr Documento: SA219961002020866
Data de Entrada: 22/05/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c71f301e50fa5b2802568fc0039851dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020866.90
Sumário
Há duplicação de inscrição matricial quando o mesmo prédio está inscrito duas vezes na matriz. A invocação da isenção da dívida exequenda como fundamento de oposição à execução fiscal conduz directa ou indirectamente à apreciação da liquidação da dívida exequenda o que é vedado discutir no âmbito da execução fiscal (arts. 236 e 286 do CPT). Verifica-se a inexigibilidade de uma dívida tributária quando não poder exigir-se em juízo ou seja ainda não terminara o período de cobrança voluntária. Um dos requisitos da duplicação de colecta é o pagamento da contribuição ou imposto pelo que a falta de pagamento impede que se preencham os requisitos previstos no art. 287 do CPT.