9621533 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9621533
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Concorrência de culpas, Sub-rogação do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018793
Nr Documento: RP199706129621533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51df2f0a647e6d248025686b0066f940CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621533.8D
Sumário
Em acidente de viação em que intervenha um servidor do Estado Português - agente da Guarda Nacional Republicana -, tem aquele, por sub-rogação legal, direito de exigir do responsável pela ocorrência do acidente o reembolso do que despendeu com assistência médica e pagamento de salários enquanto o sinistrado esteve impedido de prestar o seu serviço. Sendo assim, é de deferir requerimento da Seguradora demandada com vista à intervenção principal provocada do Estado Português. E de atribuir concorrência de culpas em acidente de viação, respectivamente 3/4 para o condutor do veículo automóvel e 1/4 para o condutor do velocípede motorizado se, circulando em sentido oposto numa estrada com a largura de 5 metros, após descreverem uma curva, os veículos rasparam lateralmente por o veículo automóvel ter invadido, parcialmente, a hemi-faixa esquerda e o ciclomotorista circular dentro da hemi-faixa direita mas a 1,70 metros da berma.