9110668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9110668
Acórdão
Descritores: Recurso, Categoria profissional, Despedimento com justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002559
Nr Documento: RP199202039110668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c92c5fe53047e1cd8025686b006635e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110668.B1
Sumário
Um requerimento mandado desentranhar por despacho que não mereceu qualquer oposição não deve ser considerado pelo Tribunal da segunda instancia; A categoria profissional corresponde sempre as funções que o trabalhador exerce ao serviço da sua entidade patronal e tal não e prejudicado se foi compelido a assinar um documento que contraria aquele principio; Verifica-se o auto-despedimento de um trabalhador com justa causa se o mesmo foi efectuado nos termos legais e por haver sido recusado o respectivo posto de trabalho.